A convocação para a 1ª Sessão Extraordinária 2024 na Câmara Municipal de Mirassol resultou em quatro projetos de lei aprovados. Já o projeto de lei complementar recebeu pedido de vista e deverá passar por mais estudos antes de ser novamente colocado em votação.

O PL Complementar nº 80/2023 pede a alteração de um trecho da Lei de Zoneamento. A mudança propõe que seja permitido o fechamento de loteamentos de alto padrão, desde que obedecidas regras e haja contrapartida do empreendedor.

Entre os projetos de lei aprovados, o PL nº 135/2023 recebeu duas emendas e foi aprovado por unanimidade. Ele autoriza a implantação de passarelas aéreas ou subterrâneas para ampliar a mobilidade de pedestre e transportes.

Com a inserção e aprovação de cinco emendas, o PL nº 148/2023 também recebeu votos favoráveis. O documento trata sobre algumas mudanças na lei que criou a Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto (Arsae), entre elas, as regras de nomeação de diretores colegiados.

Na sequência, os vereadores discutiram ainda o PL nº 157/2023, que faz ajustes e inclusões de áreas no perímetro urbano de Mirassol. Por último, de autoria do presidente da Casa, João Paulo de Araújo, foi aprovado o PL nº 158/2023, que também promove uma correção, mas voltada à área central da cidade.

Fim do recesso

No dia 5 de fevereiro, os vereadores voltam a se reunir para a 1ª Sessão Ordinária 2024. A sessão terá início às 17h.

Comunicação / CMM