A 23ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Mirassol aconteceu nesta segunda-feira (17) e contou com a votação e aprovação de dez projetos. Dessas proposituras de lei, três documentos entraram na pauta após pedidos de urgência e também receberam os votos favoráveis.

Na Ordem do Dia, já estavam previstas sete proposituras:

1 – PL nº 54/2023: Lei de Diretrizes Orçamentárias de Mirassol para 2024, com orçamento total no valor de R$ 316 milhões

2 – PL nº 82/2023: custeio de 51% a 80% para o convênio do transporte para os ensinos superior e técnico

3 – PL nº 84/2023: alteração em lote do loteamento Parque Residencial Professor Matheus para instalar estabelecimentos comerciais e de serviços

4 – PLC nº 85/2023: criação e extinção de empregos públicos em comissão da Prefeitura

5 – PLC nº 86/2023: reforma da estrutura administrativa da Prefeitura, com a criação das secretarias municipais de Assistência Social, Educação, Negócios Jurídicos e Saúde

6 – Projeto Decreto nº 01/2023: prestação de contas da Prefeitura, referente ao exercício financeiro de 2021

7 – Proposta de Emenda à LOM: delegação de funções administrativas do Prefeito para auxiliares e secretários municipais

A pauta teve ainda um veto parcial, que foi acatado pela maioria dos vereadores. O exclui o prazo para regulamentação de PL, que autoriza o uso de campanhas no interior e exterior de ônibus do transporte público para divulgar ações contra o racismo e a discriminação.

Projetos em urgência

Três projetos de lei entram na pauta após requerimentos solicitando apreciação em urgência. O primeiro autoriza um crédito adicional de R$ 320 mil para a Arsae, valor este que pertence ao orçamento da agência reguladora.

O segundo prevê a concessão de benefícios, como o ticket-alimentação, aos profissionais contratados para prestar serviços de necessidade temporária ao Poder Executivo. O terceiro concede direito de uso de imóvel, localizado no bairro Souza, à Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo (PRODESP) para instalação do Poupatempo.

Recesso

A 23ª Sessão foi a última antes do recesso legislativo, que inicia nesta terça-feira (18) e segue até dia 31 de julho. O prédio da Câmara de Mirassol permanece funcionando e os trabalhos administrativos continuam sendo executados durante esse período. A 24ª Sessão Ordinária será no dia 07 de agosto.