Na 3ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal da última segunda-feira (22), os vereadores aprovaram os 6 projetos de lei colocados em votação na Ordem do Dia. Três deles, do executivo municipal, entraram com pedido de urgência e foram aprovados por unanimidade.
O projeto de lei que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar no valor de R$ 1.841.597,27, visando recursos orçamentários para o departamento de Cultura, destinados à contratação de uma nova empresa para reforma e restauração da Casa de Cultura Dr. Ariovaldo Correa.
De acordo com o PL, o montante será parcialmente coberto com o superávit de R$600 mil apurado no balanço patrimonial do fim de 2020 e excesso de arrecadação da parcela pendente de recebimento de um convênio com a Secretaria de Justiça e Cidadania.
A reforma do antigo prédio do Cine Theatro São Pedro vem sendo interrompida há anos. Ele foi inaugurado em 1929 e hoje tem o status de patrimônio histórico tombado pelo CONDEPHAAT (processo SIDC nº 000.285/2015). Por décadas funcionou como cinema e depois passou a abrigar a Casa de Cultura para apresentações e atividades artísticas.
O PL 14/2021, que Autoriza a alienação onerosa dos bens imóveis que especifica, classificados como " bens públicos dominicais". Trocando em miúdos, com isso a prefeitura pode vender terrenos específicos. Todo o dinheiro arrecado somente pode ser utilizado para reforma, construção ou infraestrutura de prédios próprios para sair do aluguel.
Projeto de Lei Complementar nº 29/2021, do Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 3.458/2011, a referida alteração tem como finalidade possibilitar adaptações em salas de aulas quando necessárias, permitindo melhor organização em casos emergenciais, buscando minimizar lapsos estruturais em toda Rede Municipal de Educação, para melhor cumprimento do calendário escolar.
Projeto de Lei nº 07/2021, do Vereador Daniel Pissolato Sotto, instituindo, no âmbito do Município de Mirassol, o Programa de Apoio às Pessoas com Doença de Alzheimer e outras Demências e aos seus familiares e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 17/2021, do Vereador Nando Nogueira, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 3.431, de 14 de setembro de 2011, no qual permite a regularização de prédios/obras que estejam em desacordo com a Lei, até 31 de dezembro de 2021.
Projeto de Lei nº 18/2021, do Vereador Ademir Aparecido Massa, que dispõe sobre a alteração do Loteamento Parque dos Ipês II, autorizando a instalação de comércio e serviços e dá outras providências.
Por: Gustavo Villa
Foto: A 3ª Sessão Ordinária aconteceu na última segunda-feira (22) (Imagem: Câmara Municipal de Mirassol)
