Prefeito veta lei que proíbe exigência de passaporte vacinal em Mirassol

O projeto de lei que proíbe a exigência do passaporte da vacina contra a Covid-19 no município, de autoria dos vereadores Daniel Sotto e Fábio Kunii e aprovado no final de março, foi rejeitado pelo prefeito Edson Ermenegildo. O PL foi aprovado por sete vereadores, menos Júlio Salomão e Pinatto.

De acordo com o prefeito, o projeto “afronta medidas mais restritivas impostas pelo Estado de São Paulo e vai em desencontro com os entendimentos proferidos pelas Cortes Superiores do Brasil”.

Na justificativa do veto, ele diz que a imposição de restrições indiretas de maneira a amplificar a vacinação já foi debatida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu que a vacinação forçosa é inconstitucional, mas que admitiu a vacinação compulsória por meio de restrições indiretas, como é o caso de restringir certos exercícios de atividades ou a frequência a lugares.

“Isto quer dizer que tendo o Estado de São Paulo concebido a necessidade de apresentação do passaporte vacinal, não deve um município paulista adotar medidas menos rigorosas”, concluiu.

O que diz o projeto

A proposta do Legislativo determinava que nenhuma pessoa fosse impedida de ingressar, permanecer e frequentar qualquer local de responsabilidade do município, seja por administração ou prestação de serviços, em razão de não ser vacinada.

“Fica garantido à pessoa que se recusar a inocular imunizante contra Covid-19 o direito integral de ir, vir e permanecer em espaços públicos de administração direta ou indireta do município sem relativização do direito em relação à pessoa vacinada”, destaca.

Durante a sessão, em março, o vereador Fábio Kunii , favorável ao projeto, usou um vídeo da deputada estadual Ana Campagnolo (PL/SC), que compara o passaporte vacinal à política nazista.

Sotto chegou questionar eficácia dos imunizantes. Para ele, e contrariando a ciência, a exigência do documento só seria exigível se “houvesse comprovação científica absoluta da eficácia desta imunização”, o que, de acordo com ele, “definitivamente, não é o caso”.

Com informações de Mirassol Online e Diário da Região