Prefeitura ganha na justiça direito de aprovar projetos com apenas cinco votos na Câmara

O Mandado de Segurança apresentado pelo Prefeito de Mirassol, Edson Antonio Ermenegildo, foi considerado procedente pelo juiz da 2.a Vara, Dr. André da Fonseca Tavares, nesta última quinta-feira (07), acompanhando manifestação do promotor de Justiça, Dr. Valmor de Mattos Júnior. Isto significa que todos os projetos de leis enviados e que necessitam de cinco votos para aprovação passarão a ser considerados aprovados, mudando o entendimento anterior da Câmara Municipal.

O prefeito falou ao vivo na edição desta segunda-feira (11) do Jornal TS Notícias e explicou que a Câmara tinha um entendimento equivocado com relação à maioria necessária para aprovação dos projetos de lei.

Com o mandado de segurança concedido pela Justiça, Ermenegildo afirma entender que os projetos de lei antes rejeitados pela Câmara este ano, como o que pedia liberação de recurso para a reforma da rodoviária, passam a ser considerados aprovados.

O prefeito de Mirassol respondeu ainda às críticas que recebeu de vereadores da oposição sobre falta de transparência nos projetos enviados pelo Executivo ao Legislativo.

De acordo com o presidente da Câmara, Caco Navarrete, a Câmara procurou agir dentro da legalidade e da interpretação seguida por anos e que respeita a decisão judicial.

"Não vejo a aludida decisão como vitória de uma parte ou derrota de outra, muito menos minha como presidente. Os três poderes devem ser autônomos, mas harmônicos entre si, buscando o melhor para a coletividade, em benefício dos munícipes e de todos os cidadãos mirassolenses", finaliza o presidente do legislativo mirassolense.