Advogado protocola representação no MP contra suposto caso de nepotismo na prefeitura

O advogado mirassolense Silvio Eduardo Macedo Martins protocolou no Ministério Público, na tarde desta sexta-feira (11), uma representação por improbidade administrativa contra o prefeito de Mirassol Edson Ermenegildo, o  chefe de Gabinete Renato Luiz Scochi e o diretor de Serviços Gerais Edson Luiz Branco pelas nomeações de ambos, por se tratar de pai e filho, o que seria vedado por lei.

Silvio Martins cita o artigo 11 da Lei nº 8.429, de 02 de Junho de 1992 que reza que “Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:

Inciso XI – “nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.”

Ao solicitar que seja apurada a prática de ato de improbidade, o advogado pede que  os envolvidos sejam notificados e, caso comprovada a ilegalidade, que sejam condenados ao pagamento de multa de 24 vezes o valor da remuneração; proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios, direta e indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de quatro anos.

Em nota, a assessoria de Imprensa da Prefeitura informou que o prefeito, o chefe de Gabinete e o diretor de Serviços Municipais não foram notificados. “Caso isto ocorra, falarão nos autos, prestando todas as informações necessárias e comprobatórias que julgarem pertinentes, precipuamente por inexistir qualquer ato de improbidade administrativa na atual administração.”

Nepotismo

Na semana passada, o vereador Walmir Chaveiro (PTB) havia acionado o Ministério Público solicitando que a nomeação de Edson Branco e Renato Scochi -pai e filho- seja investigada. O vereador disse entender que a contratação de ambos configura prática de nepotismo (nomeação de parentes em primeiro grau).

O que é um ato de improbidade?

Improbidade administrativa é o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública no Brasil, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta.